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Embora não escrito como norma constitucional, o direito de não produzir prova contra si mesmo é inconteste tanto na doutrina jurídica quanto nas decisões dos tribunais. Tal conclusão se deriva de pelo menos três garantias constitucionais: o direito à ampla defesa, a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória e a possibilidade de o réu permanecer calado (incisos LV, LVII e LXIII, do artigo 5º da Constituição Federal). Não há qualquer dúvida quanto a possibilidade do acusado, face ao fato que lhe imputam, deixar de prestar quaisquer tipo de informações, não responder a perguntas feitas, ocultar objetos e até mesmo mentir. Enfim, de não auxiliar na sua acusação. Mais que isso, há, ainda, no remendão na Constituição a garantia de que no processo serão inadmissíveis as provas obtidas de forma ilegal (inciso LVI do mencionado artigo 5º).

De outro lado, a situação no trânsito do país é caótica. Já escrevi aqui no blog um post defendendo que o aumento progressivo dos acidentes de trânsito não representa uma escalada desenfreada, como quer nos fazer acreditar o Governo Federal, do desrespeito às regras de trânsito ou da irresponsabilidade dos motoristas, mas, isso sim, do significativo incremento do número de veículos em circulação sem a devida adequação e ampliação da malha viária. Claro que o fato de mais pessoas estarem dirigindo contribui para que mais irresponsáveis tenham sob seu controle mais de uma tonelada de aço em rápido deslocamento, mas isso é estatístico: quanto mais pessoas desempenhando uma atividade, maior o número de imbecis envolvidos. E por imbecis classifico os que bebem em excesso, tentam compensar suas frustrações fazendo manobras arriscadas ao volante e desrespeitam os demais motoristas. Enfim, aquele tipo de motorista a que todos nós estamos acostumados.

Agora, movido pela sanha arrecadatória dos governos, em todos os níveis, foi aprovada uma nova lei que simplesmente acaba com todo e qualquer limite de tolerância no que se refere à quantidade de álcool presente na corrente sangüínea do condutor. As sanções são dantescas, multa de quase mil reais e suspensão do direito de dirigir por um ano. Se o cidadão apresentar mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue, então, a pena poderá ser prisão de seis meses a três anos. Não discuto o mérito das medidas, se esta é a única solução enxergada pelas ‘otoridades’, que seja. Nunca defenderei o direito de o sujeito conduzir um veículo em estado de absoluta embriaguez. Agora, quando sair para jantar e estiver dirigindo, não vou poder sequer tomar um chopp ou um cálice de vinho que seja?

Afora essa discussão, que passa ao largo de qualquer razoabilidade, o que realmente me preocupa é o dispositivo da lei que autoriza a fiscalização a aplicar as penalidades legais quando o condutor se negar a ser submetido ao teste do bafômetro. Por favor, alguém, em sã consciência, consegue não enxergar nisso uma obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo, e a aplicação da pena imediatamente, sem direito à defesa, em uma total inversão da presunção de inocência? Essa medida, se bem debatida e decidida com base exclusivamente nos preceitos jurídicos vigentes, não se sustenta perante o mais ralé dos juizados especiais do interior do fim-do-mundo. Que dirá no Supremo Tribunal Federal. Mas, tenho certeza, assistiremos a um rebuscado debate nesta Corte, que certamente relativizará preceitos constitucionais e acabará decidindo favoravelmente aos interesses da coletividade, qual seja, multar o máximo possível de motoristas, com prova ou sem.

Por isso, o conselho: se for dirigir, não beba. Não tome medicamentos que possam conter álcool – homeopatia, nem pensar -, fique longe de bombons recheados com licor e não utilize desodorante com álcool. E reze para que algum dia o bom-senso visite este País. Eu, como reiteradamente já afirmei, larguei de mão!