Nunca antes na história deste país…

Publicado: 16/08/2008 por BigDog em Isto é Brasil..., Populítica
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Uma das características comuns entre praticamente todos os governos ditatoriais ou autocráticos da história é a possibilidade de o governante editar, a seu alvitre, atos administrativos com força de lei. Na verdade, o fechamento do congresso nacional – ou seja qual for o nome da casa legislativa – é o sonho de consumo de quem quer que se aventure a gerir, sozinho ou com poucos aliados, uma nação. Recentemente, Hugo Chávez baixou, via ato do poder executivo, cuja designação venezuelana eu evidentemente desconheço, diversas medidas que haviam sido sumariamente rejeitadas em um plebiscito popular. A única medida que Chávez manteve na manga foi a possibilidade de sucessivas reeleições do presidente da Venezuela. De resto, todas as medidas – totalitárias e centralizadoras, evidentemente – foram impostas ao povo, que havia dito ‘não’ a elas nas urnas.

No Brasil, o expediente sempre foi utilizado nos governos ditatoriais que tivemos de enfrentar. Os Atos Institucionais dos governos militares eram sucessivamente editados, sem ser submetidos a uma verdadeira avaliação pelo congresso e, quando eram, esta casa era formada pela curriola fardada, o que transformava o ato em mera solenidade de chancela para as decisões do executivo. Na era Vargas tivemos diversos decretos presidenciais baixados indiscriminadamente, alguns deles vigendo até hoje, como a tão prosaica CLT e o Código Penal. Nada que não se justifique pela simples necessidade, um governo centrado em uma única figura, ou em um grupo de pessoas, depende fundamentalmente da capacidade de impor a vontade aos demais, sem possibilidade de contestação.

Com a Constituição Cidadã de 1988 – frouxos de riso, perdoem-me -, buscou-se evitar tal tipo de manobra, tolhendo ao presidente da república a possibilidade de decretar o que fosse de seu interesse sem qualquer limitação, reservando-se as medidas provisórias para casos de urgência ou relevância, e ainda assim determinando que fossem submetidas posteriormente à votação pelo congresso, com a possibilidade de rejeição do texto da MP e o retorno ao ‘status quo’ anterior. Com o tempo, entretanto, tal mecanismo constitucional foi se mostrando ineficaz, porque os congressistas dificilmente votavam o teor da MP, que permanecia em vigor, em sucessivas reedições, como se lei fosse, gerando efeitos jurídicos irreversíveis, apesar de não ser esse o intuito do mecanismo. Para sanar tais distorções, emendou-se a constituição – quase um esporte nacional – para determinar uma nova série de previsões acerca das MPs, inclusive a impossibilidade de que se procedam às votações de quaisquer projetos enquanto restarem medidas pendentes de votação há mais de quarenta e cinco dias e a restrição das parcial das matérias que podem ser tratadas neste instrumento legislativo.

E essa era uma das principais críticas ao governo FHC: o excesso de medidas provisórias editadas, decorrente da flagrante vontade de ‘acertar’ a legislação conforme a necessidade do poder executivo. Cansei de ouvir e ler críticas e mais críticas sobre o assunto, que estava havendo uma ofensa ao processo democrático, yadda-yadda-yadda. Pois esta semana, sem muito alarde, excluindo uma ou outra notinha de pé de página em algumas publicações, Molusco I, o galanteador, quebrou o recorde de FHC. Enquanto este editou, nos oito anos de seus mandatos, 334 medidas provisórias, Lula, em apenas cinco anos e meio, já deixou seu jamegão em 335. Claro que isso poderia ser um problema, pois se o congresso rejeitasse de maneira reiterada esses atos, os efeitos jurídicos surgidos no período de sua vigência poderiam ocasionar discussões ferrenhas, a exemplo do que acontecia no governo FHC. Mas em tempo de mensalão – desculpem, esqueci que isso nunca ocorreu – as coisas ficam bem mais fáceis. Como eu sempre digo, os meios indicam os fins, que definitivamente não os justificam. Nunca antes na história deste país se esteve tão perto de uma autocracia com trejeitos de regime democrático. Não faço alarde, como tantos energúmenos por aí, mas as indicações são claras de que, reconduzido um petista à presidência – talvez o próprio Lula, esta hipótese ainda não está completamente descartada, apesar do que ele diz -, teremos algumas rupturas institucionais desagradáveis. E que nem eram aquelas que estavam no programa oficial do partido.

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