Um peso, uma medida

Publicado: 11/08/2008 por BigDog em Isto é Brasil..., Populítica
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 06 de agosto, que os candidatos que respondem a processos judiciais não deve ser impedidos de participar das próximas eleições municipais (notícia do site oficial). O pedido havia sido formulado pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, que inclusive divulgou em seu site uma lista de todos os candidatos inscritos para o pleito que se encontram em tal situação ou, como popularmente referido, estão com a ‘ficha suja’. Pela decisão, que tem poder vinculante a toda a magistratura nacional e deve motivar a reforma de decisões dos TREs que indeferiram o registro de alguns candidatos, enquanto não houver decisão condenatória com trânsito em julgado, o candidato é considerado inocente e pode participar do certame. Parte da polêmica girava em torno da possibilidade de ser divulgada qualquer lista contendo os nomes dos candidatos indiciados e/ou denunciados por prática de crimes. Quanto a este ponto específico, o Ministro Ayres Brito ‘lembrou que uma coisa é a vida pregressa como condição de elegibilidade, outra é informação ao eleitor’ .

É um pouco complicado elogiar a posição do STF em alguns pontos específicos, especialmente nas decisões tomadas em processos de grande repercussão financeira para o governo federal, aquelas que envolvem uma grande massa de ações pendentes de julgamento. Perguntado a qualquer aposentado do INSS qual o opinião dele sobre a atuação da Corte Suprema, certamente se ouvirão uma série de impropérios e reclamações. Isso porque o Tribunal é imensamente condenscendente com a administração, revertendo, muitas vezes com base exclusivamente em argumentos políticos, jurisprudência adotada de forma uniforme em todas as cortes e instâncias do judiciário. Normalmente, são as instâncias inferiores que assumem o descrédito por essa mudança repentina nas expectativas dos cidadãos, que não compreendem como uma questão acolhida quase à unanimidade por juízes e desembargadores acaba virando pó aos olhos dos ministros. Mas isso é da regra do jogo, a última palavra é do órgão a quem a constituição incumbe de examinar esses temas em última instância. No caso de perrengas discutindo matéria constitucional, essa incumbência é do STF.

Ocorre que, desta vez, o STF se pautou com extrema competência, decidindo de forma técnica o que lhe foi requerido. Claro que para o eleitor é incompreensível como alguém, respondendo a processo por qualquer motivo, pode voltar a gerir a máquina pública – no caso das próximas eleiçoes, a municipal -, ainda mais quando as denúncias oferecidas contra os candidatos refiram-se exatamente à malversação de recursos públicos. É como colocar a raposa para cuidar do galinheiro, imagina o eleitor.

O caso é que está escrito na Constituição Federal, em todas as letras e da maneira mais clara possível, que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (inciso LVII do artigo 5º). Em outras palavras, somente é culpado aquele que tenha, após regular tramitação de processo judicial em que assegurados o contraditório e a ampla defesa, sofrido condenação irrecorrível. Isso vale para todos, para mim, para você, prezado leitor, e para os candidatos às eleiçoes. Claro que a condenação no curso do mandato pode implicar a perda do cargo, isso quando não se deslocam as competências para instrução e julgamento para instâncias superiores em razão de foro privilegiado ou, ainda, quando não se suspende o curso do processo em razão do cargo assumido. De uma forma ou de outra, se essas últimas situações ocorrerem, é em decorrência da legislação infra-constitucional, ou a interpretação que se faz dela. Por óbvio que muitos acusados buscam o abrigo de cargos públicos para tumultuar a tramitação de processos, evitar prisões ou obter benesses de tribunais mais flexíveis e distanciados dos fatos em si. Mais uma vez, regra do jogo político, em relação à qual, sem alterações legislativas profundas, pouco ou nada se pode fazer.

A melhor parte da decisão, contudo, é aquela que autoriza a divulgação de dados processuais envolvendo os candidatos, uma vez que essa, segundo afirmação do ministro Gilmar Mendes ‘é uma questão que há de se resolver entre essas entidades e os próprios candidatos e partidos’. Definitivamente, uma das decisões mais lúcidas já adotadas pelo STF. Se, por um lado, o candidato deve ter assegurado seu direito a participar das contendas eleitorais enquanto ainda não condenado, por outro o eleitor pode e deve ser informado acerca da implicação de seu candidato em ações judiciais, inclusive sendo-lhe franqueada a consulta aberta a dados de tais processos, sem quaqluer embaraço. Em suma, o que disse o STF foi que o dever de manter o candidato ‘A’ ou ‘B’ longe do galinheiro é do eleitor. Será que, finalmente, estamos caminhando para um jogo democrático aberto, maduro e confiável? Tenho minhas dúvidas, mas este foi um grande passo na direção certa.

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