Um exemplo a ser seguido

Publicado: 24/01/2007 por BigDog em Isto é Brasil..., Populítica

A Força Sindical, entidade de classe criada, segundo apresentação do próprio site, em razão das preocupações “…quanto ao rumo que o sindicalismo estava tomando, ficando para trás no processo de redemocratização do país, seja por causa de radicalismo estéril ou, por outro lado, por conformismo paralisante” deu um exemplo de modernidade e compreensão do conceito de cidadania, intentando ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra a proposta do governo federal de utilizar recursos do FGTS para custear programas de investimento em infra-estrutura, medida integrante do pacotão do PAC. Segundo notícia do Invertia, “a Força Sindical entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que libera o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em projetos de infra-estrutura”.

A medida ataca dispositivo da Medida Provisória nº 349/2007, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS, nos seguintes termos:

“Art. 1o Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.
§ 1o O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e seus investimentos não têm a cobertura de risco de crédito estabelecida no § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 2o A administração e a gestão do FI-FGTS será da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento – CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.
§ 3o Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas, na proporção de suas participações, observado o disposto no § 8o do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.
Art. 2o Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.
Parágrafo único. Por proposta da Caixa Econômica Federal e mediante autorização do Conselho Curador do FGTS, o montante autorizado no caput poderá ser elevado para o valor de até oitenta por cento do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.

Perfeita e irretocável a atitude da entidade sindical. Independentemente das discussões acerca do mérito da ação proposta, é mais que justificável que uma entidade representativa dos trabalhadores se preocupe urgentemente com a sanha do poder executivo em buscar fundos em qualquer lugar para conseguir atingir as metas de crescimento que se propôs. Já havia escrito que era um absurdo a venda de ativos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para esta mesma finalidade, e acredito que, com mais razão, os recursos do FGTS – que pertencem, sem a menor sombra de dúvida, aos trabalhadores titulares das contas vinculadas – devam permanecer à parte deste processo deflagrado pelo governo Molusco I, a salvo de toda e qualquer possibilidade de fraudes e desvios. O FGTS é um fundo criado em favor do trabalhador, e todo o montante depositado nas contas vinculadas provêm do recolhimento regular, realizado pelos empregadores, do valor mensal equivalente a 8% da remuneração paga. Tratando-se de depósito vinculado, deve permanecer sendo gerido pela CEF nos moldes atuais, e não há como admitir que seus recursos se tornem fonte de custeio para outras atividades senão aquelas legalmente previstas. Por quê? Simplesmente porque, admitida a iniciativa governamental, tais recursos passam a sofrer as mesmas chances de má utilização que aqueles arrecadados para o pagamento dos benefícios previdenciários, que, apesar de decorrerem de recolhimentos destinados a custear as atividades da previdência, não são aplicados exclusivamente nesta finalidade. Apenas por isto é que existe a possibilidade tão rotineira de malversação dos recursos da previdência, inclusive por funcionários de primeiríssimo escalão.

Espero, apenas, que a entidade também atue com a mesma agilidade em caso de aprovação da malfadada poupança fraterna, que representa uma situação muito mais grave que a invasão do FGTS. Enquanto o fundo é constituído por valores que não são pagos diretamente aos trabalhadores, o confisco imaginado pelo nobre deputado Nazareno Fonteles incide diretamente sobre os salários e, nesta medida, afeta muito mais diretamente os cidadãos. Torçamos para que a atuação da Força Sindical permaneça tão oportuna e eficaz.

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